771768
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SAP-SP
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SAP-SP
Provas:
À luz da Lei nº 10.261 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, responda à questão seguinte.
Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado), sobre as proibições direcionadas aos funcionários, e assinale a alternativa correta.
( ) Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
( ) Receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza.
( ) Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.