- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Nos termos do art. 53 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária demonstrativos relativos
