Questão 599432

599432 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Princípios em matéria recursal
Apelação no Processo Penal
Efeitos dos Recursos Criminais

Examine os itens sobre recursos e indique a assertiva CORRETA:

Ao Ministério Público aplica-se a fungibilidade recursal geral, ainda que se trate de erro grosseiro, pois age em nome da coletividade.

O princípio da ne reformatio in pejus impede que o tribunal agrave a situação do réu, de ofício, ainda que haja recurso parcial do Ministério Público.

O recurso em sentido estrito e a apelação possuem efeito devolutivo e iterativo ou diferido.

Ocorre deserção do recurso do Ministério Público no caso de não recolhimento das custas processuais.

No julgamento originário de habeas corpus, por turma de Tribunal estadual, quando a decisão for desfavorável ao paciente e não for unânime, admite-se o uso de embargos infringentes.

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