(1)Exposição de Motivos

( ) Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que este instrumento tenha valor documental, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.

(2)Mensagem

( ) Expedido por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, entre unidades de um mesmo órgão e demais autoridades.

(3) E-mail

( ) Instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública.

(4) Padrão Ofício

( ) É dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado. Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um ministério, será assinada por todos os ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial.