Questão 1200902

1200902 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: CIS-AMOSC

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Médico
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no seu art. 9º , a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, em todas as situações abaixo, exceto:

Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Recebimento de restituição de imposto de renda.

Recebimento de pagamentos e salários no serviço público federal 7 dias úteis antes dos demais servidores .

Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

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