Determinado Estado, com o objetivo de estimular a pesca no interior do seu território, edita lei ampliando o conceito de pesca artesanal previsto na legislação federal. O objetivo, declarado na exposição de motivos que acompanhou o projeto que veio a ser convertido em lei, era o de permitir o uso de equipamentos e a realização dessa atividade em locais não franqueados à pesca industrial. É possível afirmar que a lei estadual é: