- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Sobre a competência das Comissões de Ética na Administração Pública, é correto afirmar:
Após análise de um fato ou ato submetido à sua apreciação, a Comissão de Ética, se for o caso, aplicará ao servidor público uma pena de suspensão por 30 (trinta) dias, fundamentada no respectivo parecer.