A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será levado a registro no cartório de protestos.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é indelegável.

O processo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.

No processo administrativo, será concedido à pessoa jurídica prazo de sessenta dias para defesa, contados a partir da intimação.