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Respondida
1010443
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
INAZ do Pará
Orgão:
CRF-AC
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI
Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?
A
Complementa e atualiza as disposições dos direitos das pessoas com deficiência.
B
Determina de forma específica, as situações de prioridade de atendimento.
C
Dispõe procedimentos para a garantia do acesso à informação.
D
Define a normatização dos veículos públicos ao atendimento às pessoas com deficiência.
E
Normatiza as diretrizes regionais dos Conselhos de Farmácia.
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