Magna Concursos
2988055 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC
Provas:
Analise a sentença a seguir:
De acordo com o decreto n.° 2.181, de 20 de março de 1997, sobre as regras "Das Notificações ", a autoridade competente expedirá notificação ao infrator e fixará prazo de , contado da data de seu recebimento pelo infrator, para apresentação de defesa, nos termos do disposto legal.
Após análise, marque a alternativa que preenche a lacuna corretamente:
 

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