O conflito entre lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual.

Os rios são considerados bens do Estado em que correm, mesmo que banhem mais de um Estado. Nesse caso, cada Estado será proprietário do trecho do rio que passa no interior dos seus limites territoriais.

Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A Constituição não admite a intervenção federal no Distrito Federal ou nos Municípios.

A intervenção federal requerida pelo procurador-geral da República por desrespeito a princípio constitucional sensível deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.