O exercício financeiro coincidirá com o calendário parlamentar.

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em atos administrativos, respeitado o princípio da concorrência e praticidade da administração pública.

É vedado aos Municípios assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

A programação da despesa orçamentária não levará em conta os créditos adicionais.