Questão 1346638

1346638 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Agente de Mobilidade Urbana
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

No regime de concessões, se, após a apresentação da proposta pela empresa concessionária, sobrevier a criação de taxa que cause impacto no contrato, não haverá revisão do valor da tarifa.

Por expressa vedação legal, as tarifas não poderão ser diferenciadas em decorrência das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

É obrigatório, independente de previsão editalícia, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

As concessionárias de serviços públicos nos estados são obrigadas a oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, o mínimo de 6 (seis) datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

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