Não será concedida progressão por merecimento ao servidor que, no período de aquisição correspondente, sofrer penalidade superior a 90 dias.

O empate na classificação para progressão por merecimento resolver-se-á, favoravelmente ao servidor que tiver maior nota no Curso de Aperfeiçoamento e Atualização.

A progressão no critério de Antiguidade observará, obrigatoriamente, dentre outros critérios, o efetivo exercício das atividades específicas dos respectivos cargos que compõem a carreira.

A progressão funcional por merecimento fica condicionada à participação em Cursos de Aperfeiçoamento e Atualização inerentes ao cargo e função desempenhados, a ser apurada através do Boletim de Avaliação de Desempenho.

Do Boletim de Avaliação de Desempenho, instrumento utilizado para a progressão por merecimento, constará informações da vida pregressa do servidor, inclusive as anteriores ao ingresso no serviço público, tais como antecedentes criminais ou eventuais processos administrativos disciplinares.