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Respondida
2663537
Ano:
2022
Disciplina:
Arquivologia
Banca:
Ibest
Orgão:
CORE-MA
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Legislação e Normas
Lei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
De acordo com Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
As informações pessoais relativas à vida privada e à imagem terão seu acesso irrestrito pelo prazo máximo de 50 anos.
B
As informações pessoais poderão ter autorização de sua divulgação diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
C
Para acesso a informações pessoais em caso de defesa de direitos humanos, será exigido o consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.
D
Na hipótese de acesso a informações pessoais para cumprimento de ordem judicial, será exigido consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.
E
O acesso a informações pessoais para a proteção do interesse público e geral preponderante deverá ter o consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.
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