Recentemente, o cartório foi surpreendido com o recebimento de citação em uma execução fiscal referente a uma irregularidade de recolhimento de contribuições de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em análise da mencionada execução fiscal e considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, assinale a alternativa correta.
