a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até quatro anos do seu cancelamento.

o membro do Ministério Público é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, inclusive aquela que decorria da prestação de serviço à Justiça Eleitoral.

o Promotor Eleitoral é o membro do Ministério Público local que oficia junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

o Procurador-Geral Eleitoral é designado pelo Procurador-Geral da República.

o Procurador-Geral de Justiça é o Procurador Regional Eleitoral.