Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 69, a União aplicará, anualmente, nunca menos de , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE as lacunas: