Questão 643561

643561 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

As compras e contratações processadas por meio do sistema de registro de preços, a que se refere o artigo 15, II, da Lei nº 8.666/1993,

poderão adotar a modalidade licitatória pregão a que se refere a Lei nº 10.520/2000, independentemente do valor estimado da contratação, desde que o cadastro de produtos e fornecedores diga respeito a bens e serviços comuns.

não poderão adotar a modalidade licitatória pregão a que se refere a Lei nº 10.520/2000, que se destina às contratações cujo valor estimado não supere R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

poderão adotar a modalidade licitatória pregão a que se refere a Lei nº 10.520/2000, independentemente do valor estimado da contratação e da natureza dos bens e serviços cujos preços serão registrados.

devem adotar a modalidade licitatória concorrência, a que se refere o artigo 22, I, da Lei nº 8.666/1993, não sendo viável a utilização de outras modalidades licitatórias, em razão de sua natureza jurídica de contrato normativo.

prescindem de licitação para sua formalização, uma vez que o sistema de registro de preços implica hipótese de inexigibilidade de licitação, pautada na ausência de competição.

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