Questão 299101

299101 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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CPC 1973CPC-1973: Agravo de instrumento
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído incontinenti, o relator

poderá, quando interposto contra decisão relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida, converter o agravo de instrumento em agravo retido.

deverá decidir com base nas peças constantes do instrumento, não podendo requisitar informações do juiz da causa.

não poderá negar-lhe seguimento liminarmente, salvo se tiver sido interposto fora de prazo.

poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.

não poderá facultar ao agravado juntar com a resposta a documentação que entender conveniente, posto que o instrumento deve ser formado no momento da interposição.

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