Questão 1497849

1497849 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Agentes PúblicosMandato Eletivo

Assinale a opção correta, considerando: “o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo”.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com remuneração do cargo eletivo.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,

sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.

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