Questão 1665937

1665937 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

Provas:

Um dos princípios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é o da “Legalidade”. Está em desacordo com este princípio:

a lei deve descrever minuciosamente, mas não taxativamente, algumas possibilidades de restrição de direito.

os agentes públicos não podem suprimir direitos que não tenham sido objeto de restrição imposta por lei ou decisão proferida por juiz competente.

a decisão do juiz competente deve respeitar as disposições legais.

veda-se a interpretação extensiva ou a analogia que implique em qualquer cerceamento de direito além da previsão legal.

não se pode impor ao adolescente tratamento mais gravoso do que o dispensado ao adulto.

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