As testemunhas, até o máximo de seis para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

A sentença deve necessariamente conter relatório, fundamentação e dispositivo.

No recurso, as partes não serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Havendo pedidos contrapostos, não poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.