Magna Concursos
709061 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNPRESP-JUD
Provas:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.

Por meio de Lei Complementar Federal, as normas gerais de organização, funcionamento e de responsabilidade são estabelecidas aos regimes próprios existentes, enquanto que, por Lei Ordinária, são instituídos novos regimes próprios de previdência social.

 

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