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Respondida
1081957
Ano:
2011
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
FUJB
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
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MPE-RJ
LC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJ
Legislação do MPE-RJ
Insere-se nas atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
A
propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, desde que em pleno contraste com os interesses da Instituição
B
interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;
C
propor ação civil pública para responsabilizar os causadores de danos aos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e homogêneos, além da tutela judicial dos interesses da Fazenda Pública;
D
promover a ação civil pública para efeito de intervenção da União nos Estados e Municípios;
E
exercer primordialmente a defesa dos interesses dos hipossufcientes.
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