propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, desde que em pleno contraste com os interesses da Instituição

interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

propor ação civil pública para responsabilizar os causadores de danos aos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e homogêneos, além da tutela judicial dos interesses da Fazenda Pública;

promover a ação civil pública para efeito de intervenção da União nos Estados e Municípios;

exercer primordialmente a defesa dos interesses dos hipossufcientes.