a permissão de serviço público importa na assunção dos riscos econômicos da não amortização dos investimentos pelo permissionário diante de sua revogação superveniente.

a Constituição Federal não previu que a permissão de serviço público será outorgada mediante prévia licitação, por se tratar de vínculo precário e revogável a qualquer tempo pela administração.

na autorização de serviço público, por ser ato unilateral e precário, o serviço deve ser executado em nome do poder público, podendo ser revogado a qualquer tempo.

não é possível o estabelecimento de prazo na autorização de serviço público em razão da precariedade do ato.

a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública consiste no contrato em que o Poder Concedente obriga-se a entregar a obra pública, por ele executada, ao concessionário, antes do início da operação.