Questão 1263258

1263258 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

No que concerne aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.

A delegação de competência é uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato de autoridade delegante, em hipótese autorizada pelo ordenamento jurídico.

Pode-se delegar a pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato administrativo, o poder de polícia.

Por meio do ato de delegação, a autoridade delegante perde definitivamente a competência delegada.

Há relação de hierarquia entre o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social.

A autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em face de ato delegado é a autoridade delegante.

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