Questão 307020

307020 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-SUL Minas
Orgão: IF-SUL Minas

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Técnico de Assuntos Educacionais
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ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

O regime previdenciário do servidor público, regido pelo regime retributivo, prevê a aposentadoria do servidor que observar os critérios previstos no artigo 40 da Constituição Federal e atualizações. Assim sendo, tendo em vista o preceituado para a aposentadoria do servidor, em qual situação se encaixam as regras atuais?

Compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos 75 anos de idade, para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

Compulsoriamente, com proventos integrais, aos 75 anos de idade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

Compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

Compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos 70 anos de idade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

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