Questão 1812743

1812743 Ano: 2002
Disciplina: Economia
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Administração Tributária
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Finanças Públicas

Identifique a única afirmativa errada relativa à Receita Pública contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cabe instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua
competência institucional.

As três esferas de governo, ao explorarem adequadamente sua base tributária, auxiliarão o cumprimento de metas fiscais e a alocação das receitas para diferentes despesas.

Somente o governo federal demonstrará que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto a Lei do Orçamento Anual deverão conter um demonstrativo da estimativa e das medidas de compensação da renúncia de receita.

A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

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