Questão 1883970

1883970 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: INB

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Agente de Segurança
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de Crises

Nos termos da Constituição Federal, se decretado estado de defesa com a finalidade de preservar ou prontamente restabelecer, a ordem pública ou a paz social, deve-se considerar:

O tempo de duração, não superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

As medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

Na sua vigência a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo os autorizados pelo judiciário.

O Congresso Nacional ao apreciar o Decreto, no prazo de 10 (dez) dias, deverá acatá-lo imediatamente.

Somente as alternativas A e B estão corretas.

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