Questão 1563044

1563044 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: NUCEPE
Orgão: CGE-PI

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

A competência de verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é:

compartilhada entre o Órgão Central e os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

exclusiva do Órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

compartilhada com o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

exclusiva dos Órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

exclusiva da Comissão de Coordenação de Controle Interno do Poder Executivo.

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