Está previsto o prazo máximo de 10 anos para a urbanização das áreas ocupadas por favelas.

Os planos devem prever a forma de regularização fundiária e de entrega de propriedades aos ocupantes.

Os planos devem prever a delimitação das áreas das favelas, o respectivo parcelamento do solo e as normas de ocupação e uso deste.

São vedadas soluções de verticalização no plano global de urbanização de favelas.