Questão 2673351

2673351 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Aspectos Constitucionais

Com relação ao controle e à fiscalização das contas públicas municipais,

os Tribunais de Contas estaduais compõem o Poder Judiciário e possuem conselheiros vitalícios, nomeados pelos governadores, que julgarão as contas dos prefeitos.

os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, um sistema de controle externo para fiscalização das contas públicas.

estão proibidas a criação de Tribunal de Contas do Município e a de Tribunal de Contas dos Municípios.

qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante os Tribunais de Contas.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

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