É incumbência da União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

É de competência da União definir, juntamente com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental.

Os municípios estão incumbidos de assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

Os estados devem assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Os estados devem autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos dos sistemas de ensino municipais.