Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

A posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

O Ministério Público detém legitimidade exclusiva para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.