Magna Concursos
530363 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Santos-SP
Provas:

Considere as afirmações sobre as principais mudanças na Constituição de 1988 em relação ao campo da proteção social.

I. Descentralização das ações, com maior responsabilidade dos municípios na formulação e implementação de políticas sociais.

II. Possibilidade do aumento do grau de participação da sociedade na formulação e na implementação das ações, com a criação de conselhos locais e setoriais.

III. Garantia do pagamento da renda mínima a toda a população economicamente ativa que prove estar desempregada a mais de três meses.

IV. Centralização e administração de todas as verbas públicas na esfera federal para suprir as demandas sociais da população pobre.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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