A oficialização da Libras foi reconhecida como meio legal de comunicação e expressão por meio da Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que evidenciou mudanças significativas na visibilidade das articulações do movimento surdo com as instâncias governamentais.

São itens tratados no Decreto nº 5.626/2005, exceto: