A Nova Lei de Licitações, Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

De acordo com a Lei 14.133/21, o processo de licitação tem as fases de apresentação de proposta e julgamento anteriores à fase de habilitação; mas mediante ato motivado com explicitação dos benefícios e expressamente previsto no edital de licitação, a realização da etapa de habilitação poderá anteceder as fases de proposta e julgamento.

A Nova Lei de Licitações, Lei 14.133, foi sancionada em 1º de abril de 2021 e revogou a Lei 8.666/93 nesta mesma data.

As modalidades de concorrência, pregão e tomada de preços foram mantidas na Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21.

O novo valor para dispensa de licitação, segundo a Lei 14.133/21, é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores.