Magna Concursos
3467295 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Cupira-PE
João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre o processo de licitação de uma obra pública realizada pelo município. Ele acredita que há irregularidades no processo e decide solicitar os documentos pertinentes. Ao procurar a prefeitura, João é informado de que os dados são restritos e que ele não tem o direito de acessá-los. Sentindo-se prejudicado, ele recorre à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), para solicitar formalmente os documentos.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

O poder de polícia da administração pode ser utilizado para investigar possíveis irregularidades apontadas por João, uma vez que ele levanta suspeitas em relação à legalidade do processo e para a prisão dos responsáveis.

 

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