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2509349 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Inhapi-AL
Dadas as afirmativas sobre as parcerias público-privadas e o seu regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.079/2004,
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo, neste caso, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. A lei veda expressamente que a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria públicoprivada seja feita por cessão de créditos não tributários.
III. O contrato de parceria público-privada poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variávelvinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
verifica-se que está(ão) correta(s)
 

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