Magna Concursos
2666183 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-BA

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.

A Lei que trata do orçamento anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e despesas públicas, incluindo a proibição para abertura de créditos orçamentários suplementares.

 

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