Questão 1213243

1213243 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

Provas:

Auditor
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta a

transferência do bem ao patrimônio público, quando instituído sobre bem de particular.

restrição total da utilização do bem que, embora permaneça no patrimônio do particular, não pode ter destinação econômica.

transferência do bem ao patrimônio público do interventor, ainda que se trate de bem integrante de patrimônio público de outra pessoa política.

transferência do bem ao patrimônio público do interventor somente quando se trate de pessoa política de grau hierárquico superior ao da proprietária do bem.

restrição parcial sobre o bem, que permanece no patrimônio do proprietário, de quem se exige, em contrapartida, a conservação das características do bem que ensejaram a intervenção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor

100 Questões

Provas

Auditor

Acesse sua Conta

Crie uma Conta