É garantida a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados para idosos.

Para que o idoso tenha acesso à gratuidade, ele deve apresentar qualquer documento que comprove sua idade.

Os idosos maiores de 65 anos têm direito à gratuidade para utilizar os transportes públicos coletivos, exceto nos serviços especiais.

Está previsto reserva de 15% dos assentos dos coletivos, devidamente identificados com a indicação de que são preferenciais para idosos.