Questão 2594732

2594732 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-CE

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Em sede de Juizados Especiais Cíveis, assinale a afirmativa correta.

Admitir-se-á sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.

Da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral caberá recurso para o próprio Juizado.

A contestação, oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, incluindo a arguição de suspeição ou impedimento do juiz.

Não se admitirá a reconvenção, sendo lícito ao réu, na contestação, formular pedido contraposto fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

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