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Respondida
1150246
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-SP
Provas:
Procurador do Estado
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
As medidas de polícia administrativa
A
são marcadas pelo atributo da exigibilidade, que dispensa a Administração de recorrer ao Poder Judiciário para executá-las.
B
podem ser apenas implementadas mediante prévia autorização judicial, por não serem auto-executórias.
C
podem ser auto-executórias, de acordo com a decisão arbitrária da autoridade administrativa.
D
são auto-executórias, se necessárias para a defesa urgente do interesse público.
E
tipificam hipótese de indevida coação administrativa, quando auto-executadas pelo administrador sem autorização legal.
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