Magna Concursos
271543 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFBA
Orgão: UFBA
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A Lei nº 9.784/99, que regulamenta os procedimentos processuais, permite a delegação da decisão de recursos administrativos para órgãos que lhes prestem serviços de assessoria.
 
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