a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem exclusivamente do usuário diretamente envolvido, cujas medidas e procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pela autoridade de proteção de dados, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

a disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a preservação da instabilidade da rede.

a disciplina do uso da internet na transferência internacional de dados tem como um de seus objetivos a promoção da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a troca de dados entre aplicações e bases de dados.

o acesso à internet não é essencial ao exercício da cidadania.

em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.