- Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)
A disciplina do uso da internet no Brasil está prevista no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), desta forma, é correto afirmar que:
A disciplina do uso da internet no Brasil está prevista no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), desta forma, é correto afirmar que: