As peças de informação instauradas antes do advento da Lei nº 12.015/2009, para efeito de apuração do crime de estupro praticado por padrasto contra enteada, terão seguimento normal, prescindindo da colheita de termo de Representação.

O Ministério Público pode requisitar o indiciamento de suspeito.

Em se tratando de crime de embriaguez ao volante, cometido antes da entrada em vigor da Lei nº 11. 705/98, não será exigido o teste etilométrico, eis que o delito era de perigo concreto.

A recusa do indiciado à identificação criminal, quando autorizada por lei, configura crime de desobediência.