Questão 2442061

2442061 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101 de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal é considerada um marco da gestão financeira no setor público. Dentre as inovações introduzidas pela Lei destaca-se:

o estabelecimento, pela primeira vez, na administração pública brasileira, de limites para gastos com pessoal.

a proibição aos Estados e ao Distrito Federal de constituírem e manterem bancos públicos.

o estabelecimento de limites para gastos de pessoal para os três níveis de governo e para os três poderes, além do ministério público.

a obrigação de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, mantenham um superávit orçamentário primário de pelo menos 3% das respectivas Receitas Correntes Líquidas.

A proibição de que os chefes dos poderes executivos dos três níveis de governo realizem investimentos no último ano de mandato.

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