Questão 627620

627620 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

“Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.” Assinale a alternativa que corresponde à correta análise do texto em menção:

Os Direitos Humanos se consagram a partir de diversas fontes, com diferentes graus de hierarquia, tanto no âmbito internacional como no âmbito interno.

Alguns atos possuem caráter obrigatório, ao passo que outros não. Dependendo de seu conteúdo, alguns se manifestam genericamente e outros são específicos. Tal multiplicidade resulta na geração de dificuldades interpretativas.

Esse dispositivo visa essencialmente rechaçar qualquer pretensão de legitimidade que possa, de algum modo, se contrapor aos princípios e normas consignados naquele diploma internacional, impedindo a interpretação e, em conseqüência, a legalização de quaisquer atos que possam, sob qualquer pretexto, violar tais disposições.

Ao estabelecer mais um mecanismo protetivo da ordem constitucional e do Estado Democrático de Direito, o legislador constituinte pretendeu solidificar a idéia de democracia na República Federativa do Brasil, no intuito de afastar qualquer possibilidade futura de quebra da normalidade.

A simples existência da Constituição Federal consagra a ordem jurídica nacional, servindo como instrumento de garantia interna, reforçando a exigência de punibilidade de qualquer comportamento atentatório aos direitos e liberdades fundamentais, do cumprimento dos demais preceitos declaratórios, bem como os princípios democráticos assumidos pelo Brasil.

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